Serviços de Energia Elétrica: Diferenças Salariais são Reconhecidas em Caso de Terceirização

Havendo identidade de mão de obra entre os funcionários da 2ª reclamada (recorrente) e os da prestadora de serviços, normas coletivas daquela geram diferenças ao obreiro terceirizado

Depósito recursal deve ser recolhido em condenação de pagamento de honorários advocatícios em ação que não decorra de relação de emprego

A Segunda Turma do TRT 10ª Região considerou deserto recurso interposto por sindicato em ação na

Liminar da Justiça do Trabalho proíbe Banco do Brasil de contratar candidatos aprovados no concurso de 2008

Segundo o magistrado, permanecendo a possibilidade das contratações, estaria em risco o interesse de agir da PRT, que discute a matéria em ação principal que tramita no Tribunal Regional em grau de recurso.

Vendedor agredido no trabalho receberá indenização por danos morais

A Segunda Turma do TRT de Goiás, em decisão unânime, manteve indenização por danos morais em favor de vendedor de uma indústria de calçados.

Empresas de vigilância e de segurança não são obrigadas a contratar menor aprendiz

O trabalho exercido pelas empresas de segurança privada e de vigilância exigem o desempenho das atividades com armas de fogo, portanto não compatível com o treinamento de menores aprendizes, ainda que em atividades meio.

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Ajudante de cozinha que escorregou em poça de óleo receberá indenização de R$32mil

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Execução de título judicial independe do ingresso de nova ação

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias

Substituição hierárquica completa garante direito a reajuste do salário

2ª Turma não concede justiça gratuita por falta de pagamento do depósito recursal

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

1ª Turma condena por danos morais empregado que deu festa na casa dos patrões

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória

A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez

Câmara reconhece direito de trabalhador de estatal aos benefícios da justiça gratuita

TRT reconheceu o direito do trabalhador à justiça gratuita e excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato